Abstract

GARRIDO, Rui. A admissão de Marrocos como Estado-membro da União Africana no Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos: uma oportunidade ou um fracasso para o direito de autoderminação dos povos?. AHRY [online]. 2023, vol.7, pp.397-417. ISSN 2663-323X.  http://dx.doi.org/10.29053/2523-1367/2023/v7a18.

No caso Bernard Anbataayela Mornah v Benin, Burkina Faso, Côte d'Ivoire, Ghana, Mali, Malawi, Tanzania and Tunisia, decidido pelo Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (Tribunal Africano) em 2022, o requerente alegou que os Estados demandados violaram, entre outros, o direito de autodeterminação da República Democrática Árabe Saharauí quando estes Estados aceitaram, na cimeira de chefes de Estado e de Governo de julho de 2017, a admissão do Reino de Marrocos como membro da União Africana. Este caso configurou uma oportunidade para o Tribunal Africano se pronunciar sobre um dos direitos mais controversos da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. A decisão do Tribunal, contudo, foi no sentido de que os Estados não violaram o direito de autodeterminação. Apesar disto, o Tribunal clarificou algumas questões controversas relativas à questão do povo Saharauí. Muito embora o caso não tenha sido sobre a violação do direito de autodeterminação por parte de Marrocos, o Tribunal entendeu que a ocupação do território Saharauí por Marrocos constitui uma violação do direito de autodeterminação dos povos. Este comentário procura, assim, ir além desta decisão judicial e colocá-la em diálogo com outras decisões internacionais acerca desta controvérsia. Na conclusão, será feita uma avaliação das potencialidades que esta decisão pode ter para uma resolução da disputa entre o Sahara Ocidental e o Reino de Marrocos.

Keywords : Tribunal Africano dos Direitos Humanos; direito de autodeterminação dos Povos; Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos; Sahara Ocidental; Marrocos.

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