Abstract

GENTIL, Jonas. Apresentação periódica de relatórios: um compromisso para a efetivação dos direitos e liberdades garantidos na Carta de Banjul?. AHRY [online]. 2023, vol.7, pp.70-93. ISSN 2663-323X.  http://dx.doi.org/10.29053/2523-1367/2023/v7a4.

Este artigo debruça-se sobre o compromisso assumido pelos Estados de apresentação periódica de relatórios por forma a efetivar os direitos e as liberdades garantidos pela Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta Africana). Considerando a trajetória, o âmbito de aplicação, os objetivos, as vantegens e o desprimor da não-apresentação de relatórios, parte-se da análise desta obrigatoriedade no sistema regional Africano de proteção dos direitos humanos e depois analisa-se até que ponto esse compromisso tem sido observado pelos Estados na expetativa de alcançar a efetiva garantia dos direitos e liberdades. O principal instrumento regional analisado foi a Carta Africana, tendo sido feita também uma abordagem às Regras de Procedimento da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos no que concerne ao procedimento adotado para efeitos de receção e análise destes relatórios, vasculhando, com efeito, alguma jurisprudência da Comissão sobre a matéria. A análise revela que, não obstante o compromisso assumido pelos Estados e a adoção de um Guidelines for National Periodic Reports que permita um sistema de relatórios eficiente e se crie um canal de diálogo construtivo entre os Estados e a Comissão cujo objetivo seria assegurar a uniformização e harmonização da informação, estas Diretivas foram consideradas complexas e difíceis de seguir. Assim, a Comissão tinha o objetivo de combater a conceção errada que muitos dos Estados tinham relativamente ao sistema de relatórios, o que levou a que estas Diretivas fossem sofrendo consideráveis alterações. Certo é que, atualmente, muitos dos Estados que apresentaram relatórios perante a Comissão têm entendido que é este o melhor veículo para estabelecerem confiança e uma forte parceria com a Comissão na garantia dos direitos e liberdades previstos na Carta.

Keywords : Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos; Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos; apresentação periódica de relatórios; relatório; Regulamento; Guidelines for National Periodic Reports.

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